Termos e Condições de Utilização Fexovia

Leia atentamente estes termos antes de usar os serviços da Fexovia. O acesso implica aceitação integral e comprometimento com as regras aqui descritas para garantir transparência e segurança.

7 de janeiro de 2026

Aceitação dos termos

Ao utilizar a plataforma aceita estes termos, responsabilizando-se por cumprir as regras de uso e agir em conformidade com a legislação aplicável durante toda a navegação e interação.

Definições

Os seguintes termos são utilizados com o significado abaixo descrito neste documento:

• Utilizador: qualquer pessoa que acede e utiliza os serviços online da Fexovia.
• Conteúdo: toda informação, dados, textos, imagens e comunicações contidos na plataforma.
• Serviço: funcionalidades, ferramentas, informação e suporte disponibilizados pela Fexovia.
• Campanha: ação de captação coletiva lançada por empresas ou startups registadas.

Utilização dos serviços

Os serviços são acessíveis a utilizadores maiores de 18 anos, cumprindo as normas nacionais aplicáveis.

Elegibilidade

O registo está limitado a maiores de 18 anos e entidades legalmente autorizadas em Portugal.

Utilização por menores de idade não é permitida.

Responsabilidades do utilizador

O utilizador é responsável por cumprir estes termos e a legislação vigente.

• Fornecer dados verdadeiros e manter o seu perfil atualizado.
• Abster-se de práticas que comprometam a segurança ou integridade da plataforma.
• Respeitar os direitos de terceiros e propriedade intelectual dos conteúdos publicados.
• Adotar comportamentos éticos ao interagir com outros utilizadores e campanhas.

Utilizações proibidas

Está vedada qualquer utilização indevida da plataforma.

• Transmitir conteúdos ilícitos, discriminatórios, ofensivos ou lesivos de direitos.
• Enviar comunicações não autorizadas ou de carácter promocional sem consentimento.
• Tentar contornar mecanismos de segurança implementados na plataforma.
• Utilizar dados de terceiros sem autorização legal ou consentimento do titular.
• Conduzir atividades fraudulentas ou manipular resultados de campanhas.

Propriedade intelectual

Todos os direitos de autor e propriedade relativos aos conteúdos, marcas e designações disponíveis pertencem à Fexovia ou aos seus licenciadores. É proibida a utilização sem autorização expressa.

Conteúdo do utilizador

Os utilizadores podem submeter conteúdos próprios respeitando as normas em vigor.

Privacidade dos dados pessoais

Todos os dados fornecidos pelos utilizadores serão tratados em estrito cumprimento da legislação em vigor. Para detalhes adicionais, consulte a política de privacidade em vigor. Mais sobre privacidade

Aviso de responsabilidade

A utilização da plataforma implica aceitação dos riscos inerentes à navegação e apoio coletivo.

Limitação de responsabilidade

A Fexovia exclui responsabilidade por danos indiretos causados pelo uso incorreto da plataforma ou decisões dos utilizadores.

Indemnização

O utilizador compromete-se a indemnizar a Fexovia por danos causados por utilização indevida.

Resolução de litígios

Eventuais litígios serão solucionados nos tribunais portugueses, salvo acordo prévio.

Lei aplicável e foro

Aplica-se exclusivamente a lei portuguesa. Os tribunais portugueses são competentes para dirimir conflitos.

Cessação

O utilizador pode cessar a utilização da plataforma a qualquer momento. A Fexovia pode cancelar acessos infringentes.

Alterações

Estes termos podem ser revistos a qualquer altura. Consulte periodicamente para garantir aceitação.

Separabilidade

Cláusulas consideradas inválidas não afetam o restante deste instrumento.

Acordo integral

Estes termos constituem o acordo completo entre utilizador e Fexovia sobre o uso.

Contactos institucionais

Para esclarecimentos adicionais, utilize as formas de contacto abaixo.